Casos complexos atuais exigem domínio de finanças e tecnologia, afirma advogado
A advocacia de alta complexidade não se limita ao conhecimento jurídico. Hoje ela também passa por outros dois pilares: finanças e tecnologia. É o que aponta o advogado e investidor Gabriel Casella, CEO e sócio do Casella Advogados, em entrevista à revista eletrônica Consultor Jurídico.
Com formação tanto em Direito quanto em Finanças, ele expandiu a atuação do escritório para diversos tipos de disputas complexas, desde Direito Previdenciário e Tributário até planejamento sucessório, recuperação judicial e M&A. O advogado busca integrar a prática jurídica com análise financeira, especialmente a partir da avaliação e precificação de ativos judiciais (direitos de crédito reconhecidos pela Justiça) para fins de investimento — justamente o tema do seu doutorado atualmente em curso.
Gabriel Casella, CEO e sócio do Casella Advogados
De acordo com Casella, lidar com casos complexos exige que o advogado seja “capaz de quantificar o que está em jogo”. Para isso, é importante a compreensão de conceitos sobre investimentos, estruturas patrimoniais, holdings etc. Segundo ele, o conhecimento financeiro “alerta o profissional para pontos que, muitas vezes, um advogado que só ficou no mundo jurídico não veria”.
Para além das finanças, Casella defende o uso da tecnologia de forma personalizada na advocacia, com a criação de painéis interativos e ferramentas de simulação. Ele próprio desenvolve plataformas específicas para cada cliente. “Isso permite atender muito mais clientes com muito mais velocidade, estar muito mais presente, dar as atualizações assim que eles demandam e saber precificar o valor deles”, afirma.
Disputa ideológica não levou o Brasil a lugar nenhum, diz Simonetti
Leia a seguir a entrevista:
ConJur — De que forma o conhecimento sobre finanças pode contribuir para a atuação do advogado?
Gabriel Casella — A parte financeira e contábil sempre foi uma fraqueza dos advogados. Os advogados em geral lidam com uma série de casos complexos, com muita substância econômica, seja no M&A [fusões e aquisições], em recuperação judicial, em sucessão patrimonial ou em planejamento tributário. Todas essas áreas precisam de um profissional muito versado em diferentes áreas do conhecimento, eficiente, rápido no diagnóstico e capaz de quantificar o que está em jogo.
powered by
divee.ai
Sobre o que é este texto?
➤
Resume os pontos principais
➤
Quais são as principais conclusões?
➤
O que você gost
O conhecimento de finanças tem um papel fundamental, não só para o advogado saber especificar um ativo de situações especiais, como também para eventualmente ajudar na própria mesa de negociação, sem ficar apenas nos contratos com o empreendedor, os credores, o devedor ou as famílias.
Portanto, é muito importante entender desde conceitos simples — como o valor do dinheiro no tempo ou o retorno sobre determinado investimento — até valuations e temas muito mais complexos. É possível trazer uma perspectiva muito mais completa para os clientes, não só sobre investimentos, mas também sobre estruturas patrimoniais, holdings, offshores etc. Isso, obviamente, cria uma diferenciação grande para um advogado que sabe versar nessas áreas.
O conhecimento financeiro é mais um dos alicerces para se fazer um bom trabalho. Somado a isso, há o componente da tecnologia. Hoje, há muitas áreas do Direito e muitos escritórios tradicionais que ainda trabalham somente com e-mail, word e excel. O mundo está se reinventando com as plataformas. É muito fácil criar aplicações ou simuladores. E a própria inteligência artificial também traz muita profundidade em qualquer tema (óbvio, é preciso fazer uma verificação prévia e validar as fontes).
O papel do novo advogado, nesse sentido, é ser alguém muito amplo, dinâmico e holístico, que consegue trazer diversos pontos de vista e conhecimentos e trabalhá-los de forma coesa. Hoje, qualquer advogado se beneficia muito desse tripé: conhecimento jurídico, financeiro e tecnológico. Direito, finanças e tecnologia são o novo padrão da advocacia de alta complexidade.
ConJur — Que tipo de portas esse conhecimento financeiro abre para os advogados?
Gabriel Casella — Ter o conhecimento do mundo de negócios (como as empresas operam no dia a dia, os dilemas e as dores que possivelmente um CFO, um diretor jurídico ou um CEO têm etc.) traz ao advogado uma outra ótica para analisar o problema.
Muitas vezes, os advogados ficam presos no processo e no que a lei diz, sendo que, eventualmente, também é preciso analisar todas as estruturas de custos de camadas de empresas e holdings, quantificar o impacto de uma nova cláusula no contrato e entender como isso pode ser simulável.
O conhecimento de finanças e business agrega muito para saber como as coisas são na prática e, às vezes, tomar decisões de forma muito mais pragmática — baseadas na vida como ela é, e menos na academia ou só no conceito da lei. Isso cria um diferencial muito grande não só para a originação de novos clientes, como também para o suporte constante e para saber onde gastar tempo e energia na hora de ajudá-los.
Esse conhecimento de finanças traz uma nova perspectiva e alerta o profissional para pontos que, muitas vezes, um advogado que só ficou no mundo jurídico não veria. Obviamente que a experiência também é muito relevante. Mas muitos conceitos financeiros têm uma sobreposição grande com o mundo jurídico. Alguém que caminha bem sobre esses dois mundos consegue enxergar problemas onde, talvez, uma pessoa que está só em uma caixinha não enxergaria.
ConJur — E a tecnologia?
Gabriel Casella — É possível usar a tecnologia para criar plataformas, simuladores e dashboards específicos para o cliente. É o que faço. Essa é a ótica e o perfil do escritório de advocacia do futuro.
ConJur —Por que você considera isso necessário?
Gabriel Casella — Isso permite atender muito mais clientes com muito mais velocidade, estar muito mais presente, dar as atualizações assim que eles demandam e saber precificar o valor deles.
É possível usar a tecnologia para fazer simulações financeiras. Por exemplo, em um planejamento sucessório de uma família bilionária, que quer saber se é melhor para seu patrimônio uma estrutura de fundo ou de holding, uma simulação mostra qual é o custo efetivo final para cada uma delas.
Por meio de plataformas artesanais específicas para cada cliente, é possível criar sliders para fazer essas simulações, criar cenários e promover exercícios estatísticos para atender às demandas dos clientes. Isso tem se provado de grande valor.
Outra funcionalidade interessante: no mundo de recuperação judicial, uma dor muito grande é compor as classes dos credores e entender quais são as condições para se aprovar o plano. Hoje, a tecnologia tem um papel fundamental para simular cenários de quórum de aprovações. Isso é feito de uma maneira muito mais fluida e assertiva graças à tecnologia.
ConJur — Falta algo mais direcionado para finanças e tecnologia na própria formação dos advogados?
Gabriel Casella — Sim, é uma lacuna grande existente hoje na formação do advogado. Tanto que há uma série de pós-graduações em contabilidade para advogados, tecnologia para advogados etc.
ConJur — Como se avalia um ativo judicial? Quais são as métricas?
Gabriel Casella — Na literatura, há uma série de modelos para precificar o valor das empresas, do equity, da dívida etc. Mas a literatura carece muito de modelos específicos de precificação para ativos judiciais, com todas as variáveis: se o caso está em determinada geografia, em determinado tribunal, com determinado juiz etc., qual o impacto disso no preço atribuível?
Há mercados um pouco mais maduros, como o de precatórios, nos quais a precificação basicamente se dá pelo valor do dinheiro no tempo e eventualmente pelo risco (se é federal, estadual ou municipal). Mas em casos um pouco mais complexos — por exemplo, discussões de direito hereditário — existem muitas variáveis e probabilidades em jogo.
Como pensar em um modelo matemático no qual seja possível estimar os impactos de cada cenário ou em um modelo do custo de capital para o projeto? Esse é um tema para o qual ainda não existe literatura. Um dos objetivos do meu doutorado é tentar sanar essa lacuna.
O ativo judicial tem um componente muito interessante de descorrelação com o mercado de crédito e a bolsa de valores. Colocar ativos descorrelacionados tende a melhorar muito o risco de uma carteira de investimentos, comparado ao retorno oferecido. Muito se fala em diversificar a carteira com um pouco de investimentos, por exemplo, em Bitcoin, que é descorrelacionado do mercado. Mas um ativo judicial é muito menos correlacionado do que outros ativos. O credor está sempre refém de uma canetada do juiz.
Os ativos judiciais são normalmente explorados por fundos de situações especiais (focados em eventos corporativos fora do comum) e ativos estressados (focados em empresas em crise financeira ou com dívidas de difícil cobrança). O investidor de ativos judiciais muitas vezes é um advogado, que tem uma cabeça um pouco mais conservadora. Ele vende crédito e tenta amarrar os ativos e ter uma série de proteções, o que é interessante. Mas, com alguns ativos — por exemplo, direitos hereditários —, ele está refém de uma canetada que é binária.
Isso é muito diferente da visão, por exemplo, de um investidor de venture capital (o mundo de investimento em startups), que gosta e está disposto a tomar o risco binário. Ele investe em dez startups para duas darem muito certo e pagarem a conta do portfólio todo. Esses investidores têm um apetite a risco que alguns investidores de ativos judiciais não têm.
ConJur — É possível garantir que um ativo é tangível e recebível?
Gabriel Casella — É muito artesanal. É preciso estudar caso a caso. Mas a beleza do momento atual é que a tecnologia permite fazer isso com escala, pois há muitos dados à disposição e um processamento de dados muito grande. Isso permite análises mais assertivas e de muito mais casos para se conseguir chegar a um preço um pouco melhor._
Visão monocular dá direito a transporte gratuito, afirma TJ-SP
A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou, por unanimidade, que uma empresa gestora do transporte público paulistano conceda gratuidade a uma passageira cega de um olho. De acordo com os autos, a mulher foi diagnosticada com visão monocular e solicitou, pela via administrativa, o Bilhete Único Especial, benefício que foi negado pela companhia sob a alegação de que a munícipe não preenche os requisitos de uma portaria que regulamenta a matéria.
MagnificPessoa com visão monocular usará transporte de graça em São Paulo
TJ-SP garantiu o benefício com base em rol formulado pelas secretarias municipais do Transporte e da Saúde
Em seu voto, a relatora do recurso, desembargadora Heloísa Mimessi, observou que, entre a relação de patologias que autorizam a concessão estão a cegueira em um olho e a visão subnormal em outro (CID H 54.1), mesma doença da autora. “É notório, portanto, que a moléstia que acomete a impetrante consta do rol previsto no Anexo Único da Portaria Conjunta SMT/SMS 007/2020, havendo, ainda, farta documentação médica atestando o quadro clínico da requerente.” Ela ressaltou que, diferentemente do alegado, a portaria exige alternativamente (e não obrigatoriamente) o cumprimento de outros requisitos.
powered by
divee.ai
Quais são as principais conclusões?
➤
Sobre o que é este texto?
➤
Resume os pontos principais
➤
Resumir este artigo
Sem objeções
A desembargadora também citou jurisprudência do TJ-SP que afasta objeções calcadas na portaria intersecretarial que restringem os direitos concedidos por lei, “especialmente por se tratar de proteção a pessoas com deficiência, que tem base constitucional”.
“Ainda, há de se considerar o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a completar o arcabouço normativo do qual se extrai a máxima proteção da pessoa com deficiência”, ponderou.
Também participaram do julgamento os desembargadores Fermino Magnani Filho e Francisco Bianco. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SP._
Cada vez mais, Supremo é chamado a intervir em litígios políticos
Ao longo das últimas duas décadas, a atuação do Judiciário pode ser avaliada muito além das decisões proferidas, por mais relevantes que elas tenham sido — e o foram efetivamente. Nesse período, o Brasil e o mundo passaram por uma crise sanitária sem precedentes; promoveu o processo de impeachment que tirou do cargo uma presidente da República; enfrentou uma tentativa de golpe de Estado que, pela primeira vez na história, terminou com os golpistas na cadeia; e recebeu diversos escândalos de corrupção, cuja apuração disparou o alarme sobre os limites entre o dever investigativo e o respeito às normas processuais. Em todos eles, o Supremo Tribunal Federal foi chamado não apenas a julgar processos, mas a arbitrar conflitos institucionais, definir limites de atuação do Estado e responder a momentos de forte instabilidade política e social.
Em muitos desses episódios, os ministros também enfrentaram questionamentos sobre os próprios limites do Judiciário. As nulidades da operação satiagraha, a discussão sobre conduções coercitivas e prisões preventivas na “lava jato”, o alcance do inquérito das fake news e a atuação do Supremo durante a pandemia de covid-19 — apenas para citar alguns exemplos — expuseram disputas sobre garantias constitucionais, competências institucionais e proteção da democracia.
Ao mesmo tempo, os casos revelaram mudanças no perfil de atuação da corte. Se, no início dos anos 2000, o tribunal era mais frequentemente acionado para revisar decisões já tomadas por outras instâncias, nas décadas seguintes passou a assumir papel central na condução de crises nacionais e no julgamento de temas com forte impacto político.
Antonio Augusto / STF
Para o ministro Cristiano Zanin, a atuação da corte nesse período esteve ligada à preservação institucional do país. “Nos últimos 20 anos, o Supremo Tribunal Federal tem desempenhado papel central na preservação do Estado Democrático de Direito, exercendo com rigor sua função constitucional de guardião da Constituição”, afirmou ao Anuário da Justiça. E acrescentou: “Sua atuação contramajoritária é um dos principais instrumentos de proteção dos direitos fundamentais, especialmente daqueles grupos que não encontram, no processo político majoritário, a devida representação”.
powered by
divee.ai
Resume os pontos principais
➤
Quais são as principais conclusões?
➤
Sobre o que é este texto?
➤
Resumir este artigo
Nesta edição comemorativa do Anuário, a reportagem selecionou 10 casos por sua repercussão, alcance e impacto histórico. Mais do que episódios isolados, eles ajudam a explicar como o Poder Judiciário ampliou sua influência sobre a vida política e institucional brasileira ao longo das últimas duas décadas.
Desembargador afasta resolução do CFM e autoriza bloqueio hormonal para adolescente trans
A interpretação da Resolução 2.427/2025 do Conselho Federal de Medicina (CFM) — que versa sobre atendimento médico a pessoas com incongruência ou disforia de gênero — não pode resultar em uma proibição absoluta quando há acompanhamento clínico prolongado, indicação médica fundamentada e risco concreto à saúde do paciente.
Desembargador do TRF-4 pontuou que interrupção do tratamento poderia causar abalo psicológico à adolescente
Com esse entendimento, o desembargador federal Roger Raupp Rios, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, concedeu tutela de urgência para autorizar uma adolescente trans a realizar o bloqueio hormonal da puberdade, interpretando, no caso concreto, a aplicação da Resolução 2.427/2025 do CFM.
Segundo a decisão, a adolescente é acompanhada desde 2021 pelo Programa Transdisciplinar de Identidade de Gênero, do Hospital de Clínicas de Porto Alegre, referência nacional no atendimento de pessoas trans. O tratamento é conduzido por equipe multidisciplinar e integra um projeto de pesquisa coordenado por especialistas em endocrinologia pediátrica.
O magistrado destacou que o bloqueio hormonal não foi iniciado anteriormente apenas porque a paciente ainda não apresentava sinais de puberdade. Quando entrou no estágio puberal adequado (Tanner II), a nova resolução do CFM já estava em vigor, impedindo o início da terapia. Para o desembargador, o caso exige uma interpretação da norma compatível com a Constituição e com o direito fundamental à saúde.
conjur_v3
O relator também observou que a própria exposição de motivos da Resolução 2.427/2025 reconhece que a terapia hormonal de afirmação de gênero está associada à melhora da qualidade de vida, à redução de sintomas depressivos e de ansiedade e que os riscos físicos podem ser monitorados e controlados. Além disso, o texto admite que as evidências científicas sobre o uso de bloqueadores da puberdade ainda não permitem concluir, de forma definitiva, pela existência de benefícios ou prejuízos.
Outro ponto destacado foi que a adolescente participa de um protocolo de pesquisa que inclui acompanhamento médico semestral, exames laboratoriais e monitoramento da densidade óssea, reduzindo eventuais riscos do tratamento. O relator ressaltou ainda que a literatura médica aponta para a reversibilidade do bloqueio puberal após a interrupção do procedimento.
powered by
divee.ai
Sobre o que é este texto?
➤
Resume os pontos principais
➤
Quais são as principais conclusões?
➤
Pergunte-me qualquer coisa sobre este conteúdo
Ao fundamentar, o desembargador também levou em consideração os impactos psicológicos decorrentes da interrupção do tratamento. A decisão menciona que a adolescente enfrenta intenso sofrimento diante das mudanças corporais provocadas pela puberdade e que o desenvolvimento de características sexuais masculinas poderia expô-la a situações de discriminação, bullying e agravamento do sofrimento psíquico. O magistrado afirmou que esses riscos não podem ser considerados inferiores aos possíveis riscos físicos do procedimento.
Ao final, o TRF-4 autorizou que, caso a paciente e a equipe multiprofissional do PROTIG/HCPA entendam ser indicado, o bloqueio hormonal seja realizado independentemente da idade, afastando especificamente, para esse caso, a restrição prevista na Resolução 2.427/2025 do CFM. A decisão tem caráter provisório e o mérito do processo ainda será julgado pela Corte. O processo tramita em segredo de justiça, sendo mantidos sob sigilo o nome dos autores e o número do processo. Com informações da assessoria de imprensa do TRF-4._
Falta de prova suspende efeitos de auto de infração de trânsito
Cabe ao órgão de trânsito demonstrar a irregularidade para registrar uma infração, e tal comprovação não deve ser feita pelo condutor. Com esse entendimento, o juiz Antônio Augusto Galvão de França, da 4ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, deferiu uma liminar que suspendeu as infrações atribuídas pela Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) a um taxista.
Fernando Frazão/Agência Brasiltáxi taxista motorista
Órgão aplicou as multas sob a justificativa de que o motorista dirigia sem passageiro em faixa de ônibus
O motorista foi multado pela companhia por dirigir na faixa exclusiva de ônibus sem a presença de um passageiro.
No pedido liminar, o taxista alegou que faltaram provas para fundamentar as infrações indicadas pela CET.
O juiz afirmou que, nos autos, “a infração deveria estar devidamente detalhada e justificada a prova quanto à ausência de passageiro no interior do veículo”.
Disputa ideológica não levou o Brasil a lugar nenhum, diz Simonetti
powered by
divee.ai
Quais são as principais conclusões?
➤
Sobre o que é este texto?
➤
Resume os pontos principais
➤
Futura cobrança
O magistrado também salientou que a decisão temporária, caso seja comprovada a culpa do taxista, não trará prejuízos à administração pública, uma vez que as multas poderão ser posteriormente cobradas do motorista e os pontos das infrações também poderão ser registrados na CNH.
Para o advogado Leonardo Guerra da Luz, representante do autor da ação, “a decisão reforça a necessidade de uma fundamentação robusta dos atos administrativos e pode ter impacto direto sobre milhares de profissionais que dependem de exceções legais para trabalhar, além de fomentar um importante debate sobre o ônus da prova no Direito Administrativo sancionador”._
Omissão de socorro a animal doméstico leva à condenação de vizinho
Ainda que não haja obrigação contratual de cuidar de imóvel alheio ou de animal de outrem, o ato de presenciar o risco iminente impõe o dever de adotar alguma providência para evitar o resultado danoso, como acionar os bombeiros, a empresa de monitoramento da residência ou pedir ajuda a terceiros.MagnificAnimais de estimação animal cão cachorro
TJ-RS reconheceu, no entanto, a culpa concorrente do tutor do animal
A partir dessa tese, a 2ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou um homem que deixou de prestar socorro a um filhote de cachorro que se afogava na piscina da residência vizinha. Ele terá de pagar uma indenização no valor de R$ 5 mil. A decisão, de relatoria da juíza Ana Claudia Cachapuz Silva Raabe, reformou parcialmente a sentença do Juizado Especial Cível da Comarca de Tapejara (RS).
De acordo com o processo, o tutor do animal ajuizou ação de indenização alegando que o vizinho presenciou o afogamento do filhote e nada fez para evitar sua morte. O autor também sustentou que o réu teria arremessado pedras contra o telhado de sua residência, causando danos materiais. Na primeira instância, o pedido de indenização por danos morais foi acolhido e fixado em R$ 10 mil, enquanto a pretensão relativa aos danos materiais foi extinta sem julgamento do mérito por falta de perícia técnica.
O réu pleiteou a reforma da sentença e pediu a redução do valor da indenização. Ele sustentou não ter responsabilidade pela morte do animal e alegou culpa exclusiva do tutor.
powered by
divee.ai
Quais são as principais conclusões?
➤
Sobre o que é este texto?
➤
Resume os pontos principais
➤
Pergunte-me qualquer coisa sobre este conteúdo
Crueldade inegável
Ao analisar o recurso, a relatora destacou que as provas, especialmente um vídeo juntado aos autos, demonstraram que o réu testemunhou o afogamento do animal e optou por não agir. Segundo ela, “a conduta do réu é, sob todos os aspectos, reprovável, e a gravação revela uma cena de inegável crueldade animal, na qual o recorrente se limita a observar o sofrimento do animal, sem esboçar qualquer ato de auxílio”.
A magistrada observou que, embora seja plausível a alegação do réu de que ele temia por sua integridade física por causa da presença de outros cães de grande porte, isso não o exime de responsabilidade.
Entretanto, o tribunal também reconheceu a existência de culpa concorrente do tutor do animal. Para a relatora, o autor também foi responsável pelo desfecho por deixar os cães sem supervisão em uma propriedade com piscina desprotegida, expondo-os a risco evidente. “É inegável que o autor, ao deixar seus animais de estimação, incluindo um filhote de sete meses, sem acompanhamento constante em uma propriedade com piscina desprotegida, concorreu para a ocorrência do dano”, observou a juíza.
Diante dessa circunstância, os magistrados entenderam que o valor da indenização deveria ser reduzido para R$ 5 mil, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Também participaram do julgamento os juízes José Luiz Leal Vieira e Roberto Behrensdorf Gomes da Silva. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-RS.__
Troca imediata de celular com defeito não é garantida, decide STJ
Para obter a substituição imediata de um aparelho celular que apresentou defeito após a compra, o consumidor deve comprovar que se trata de um produto essencial, com base no uso que faz do bem e no impacto de sua privação.
FreepikAcordo negociação contrato celular whatsapp virtual internet
Para obter a substituição imediata do celular com defeito, consumidor terá de comprovar que é um produto essencial em sua vida
A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou a possibilidade de presumir o celular como produto essencial sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor.
A votação foi resolvida na terça-feira (9/6) por maioria de votos. Venceu o voto divergente do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, acompanhado por Humberto Martins e Moura Ribeiro.
A essencialidade do produto é um fator que autoriza que o consumidor exija sua substituição de forma imediata, com base no artigo 18, parágrafo 3º do CDC.
Se o produto não é essencial, por outro lado, a lei dá ao fornecedor 30 dias para o conserto. Somente após esse prazo ele pode exercer as hipóteses do parágrafo 1º: substituição do produto por outro, a devolução do dinheiro ou o abatimento proporcional do preço.
powered by
divee.ai
Resume os pontos principais
➤
Quais são as principais conclusões?
➤
Sobre o que é este texto?
➤
Pergunte
O pedido para considerar o celular como produto essencial foi feito pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro, em ação civil pública contra as operadoras de telefonia que vendem esses aparelhos. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou a pretensão.
O que seu celular é para você?
Para o ministro Cueva, ainda que o celular seja considerado um produto de uso comum importante, dada a evolução da tecnologia no mundo, não há como reconhecer sua essencialidade de forma generalizada.
Seu voto cita doutrina segundo a qual a essencialidade do bem deve ser analisada casuisticamente, a partir da baliza do princípio da proteção da confiança do consumidor e sua justa expectativa.
Em suma, é preciso indagar em cada caso concreto quando o prazo máximo de 30 dias para a operadora resolver o problema do aparelho vai se mostrar inadequado para tutelar a expectativa do consumidor, o que autorizaria a exigência de pronta substituição.
“É impossível ao direito afastar todo e qualquer incômodo da vida moderna, o que inclui a infelicidade de aguardar por até 30 dias o conserto de um aparelho celular em situações nas quais o evento não cause prejuízo relevante à vida cotidiano ou a dignidade do consumidor.”
Requisitos da essencialidade
O ministro Cueva cita no voto três requisitos para a configuração da essencialidade. A presença de qualquer um deles autorizaria a substituição imediata do aparelho:
1 – A indispensabilidade objetiva do uso do aparelho para comunicação;
2 – A destinação concreta do equipamento como ferramenta de trabalho imprescindível;
3 – O impacto efetivo da privação o uso do aparelho.
A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso especial, indagou a quem esses requisitos deverão ser provados. À operadora, que quer os 30 dias para resolver o problema? Ao Judiciário, porque a questão precisou ser judicializada?
“Nós não temos como separar efetivamente este é este não é sem ter que previamente promover uma verdadeira instrução perante a companhia telefônica para mostrar esses três itens”, disse a relatora, que votou por dar provimento ao recurso da Defensoria Pública.
Para ela, a interpretação do conceito jurídico indeterminado “produto essencial” deve ser feita a partir da sistemática da política nacional de relação de consumo, que possui índole protetiva em relação ao sujeito vulnerável da relação jurídica: o consumidor.
“Diante da complexidade das relações sociais e da elevada conectividade do mundo moderno e globalizado, é inegável a essencialidade do aparelho celular”, apontou Nancy.
A magistrada destacou que o produto permite comunicação, exercício profissional por aplicativos, prática de atos judiciais, facilitação de meios de pagamento e inúmeras outras funcionalidades essenciais ao desenvolvimento do indivíduo.
Votou com ela e ficou vencida a ministra Daniela Teixeira, que afastou a ponderação das operadoras de que a essencialidade reside no serviço de telecomunicações e não no aparelho. Considerou a fala descolada da realidade.
“Quando a operadora de telefonia opta por inserir-se no mercado de venda de aparelhos e promove a venda conjunta do seu serviço de acesso ao pacote de dados e de ligações com o celular, ela também se responsabiliza pelo aparelho.”_
Vazamento de dados do Coaf deve ser combatido com cláusulas de reforço, diz procurador
Há no Brasil uma espetacularização da divulgação de dados sensíveis, que compromete a eficiência e a credibilidade das investigações. A afirmação foi feita por Wallace Paiva Martins Junior, subprocurador-geral de Justiça jurídico do Ministério Público de São Paulo, durante a mesa-redonda promovida em maio pela FGV Justiça para debater o tema “Requisição de RIFs pela autoridade policial sem autorização judicial”.
TV ConJurWallace Paiva Martins Junior durante mesa-redonda promovida pela FGV Justiça para debater o tema “Requisição de RIF pela autoridade policial sem autorização judicial” no dia 8/5/2026
Martins Junior vê investigações como achincalhamentos públicos para promoção pessoal de autoridades
Para ele, isso atinge a polícia, o MP e até o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Na sua visão, as investigações vêm sendo usadas como “palco de promoção pessoal de algumas autoridades”.
“O que nós estamos fazendo são achincalhamentos públicos”, afirmou Martins Junior. “E o uso responsável do poder do Estado não se coaduna com isso.”
Ele defendeu que o Supremo Tribunal Federal ou o Legislativo resolvam esse problema estabelecendo “cláusulas de reforço”, “condições de disclosure“, “cláusulas de uso responsável e de preservação do sigilo” e até mesmo tipos penais e administrativos relativos a tais situações._
STF tem maioria pelo prazo de 60 dias para plataformas se adequarem à tese do Marco Civil
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta quinta-feira (11/6), para fixar em 6o dias o prazo para que as plataformas digitais se adequem ao que foi decidido pela corte sobre o Marco Civil da Internet. A tese e o resultado final serão proclamados na próxima quarta-feira (17/6) — o julgamento ocorre no âmbito de recursos contra o entendimento sobre a responsabilização de plataformas digitais por conteúdo publicado por usuários.
Magnificredes sociais plataformas digitais
Plataformas têm 60 dias para se adequar a tese do STF sobre Marco Civil da Internet
O litígio envolve a tese do STF (Temas 987 e 533 da repercussão geral) que alterou o regime de responsabilização das empresas de tecnologia. Pela regra anterior, as plataformas só respondiam civilmente por danos gerados por terceiros se descumprissem ordem judicial específica de exclusão. Contudo, a corte entendeu que a norma era insuficiente para proteger direitos fundamentais e a democracia.
Pelos novos critérios, as plataformas podem ser responsabilizadas se não atuarem imediatamente para excluir publicações sobre crimes graves, como terrorismo, racismo, homofobia, tentativa de golpe de Estado, instigação ao suicídio ou mutilação, além de crimes contra mulheres e crianças.
Para outros ilícitos, enquanto o Congresso Nacional não editar nova lei sobre o tema, a empresa responderá pelos danos se não remover o conteúdo ao receber um pedido direto.
powered by
divee.ai
Quais crimes exigem exclusão imediata das plataformas?
➤
O prazo de 60 dias vale para quem?
➤
Por que o STF fixou prazo de 60 dias?
➤
Quem decidiu que plataformas sigam o Marco Civil?
➤
Resumir este artigo
Limitação de responsabilidade
O julgamento começou nesta quarta-feira (10/6) com o ministro Dias Toffoli, relator de uma das ações, votando por ajustes na tese para limitar determinadas obrigações a provedores com mais de um milhão de usuários, como o dever de cuidado diante da circulação massiva de conteúdos ilícitos graves.
Em seu voto nos embargos ao RE 1.037.396, Toffoli manteve a maior parte da tese, mas fez ajustes para delimitar o alcance da responsabilização dos provedores, restringir determinadas obrigações às grandes plataformas e esclarecer a aplicação temporal da decisão.
O magistrado sugeriu que o cumprimento do regime do artigo 19 do Marco Civil da Internet, sem prejuízo da possibilidade de remoção por notificação extrajudicial, ocorra em casos de violação à honra por crime ou ilícito civil, e não apenas por delito contra a honra.
O relator alterou a presunção de responsabilidade das plataformas. O entendimento original previa essa presunção em casos envolvendo anúncios pagos e redes artificiais de distribuição, como chatbots ou robôs. A nova redação substituiu esse conceito por uma presunção relativa de culpa, limitada a situações de anúncios impulsionados ou mecanismos artificiais de disseminação inorgânica de conteúdos ilícitos voltados à manipulação do debate público.
O dever de cuidado diante da circulação massiva de conteúdos ilícitos graves foi limitado a provedores de grande porte, definidos como aqueles com mais de um milhão de usuários registrados no Brasil. A regra vale para os deveres dos provedores de editar autorregulamentação, disponibilizar canais específicos de atendimento e publicar tais normas periodicamente.
Toffoli também alterou o alcance da incidência residual do artigo 19 do Marco Civil. A nova redação esclarece que a regra continuará a ser aplicada aos serviços de e-mail apenas no que se refere às comunicações interpessoais protegidas pelo sigilo constitucional. E ainda amplia a exceção para alcançar outros provedores que tenham nenhuma ou baixíssima interferência no fluxo comunicativo e informacional.
A obrigação de representação das empresas no Brasil deixa de alcançar todas as plataformas com atuação no país e passa a abranger especificamente provedores com atividade econômica, mantendo-se a necessidade de ter sede e representante legal apto a responder perante autoridades e cumprir determinações judiciais.
Toffoli também alterou a modulação dos efeitos da decisão. A redação original estabelecia apenas que ela teria aplicação prospectiva, ressalvadas as decisões já transitadas em julgado. O novo texto fixa que os efeitos serão produzidos a partir da publicação da ata do julgamento, em 27 de junho de 2025, preservando-se as ações já ajuizadas até a conclusão do julgamento do mérito, ocorrido em 26 de junho de 2025.
O ministro ainda determinou que os provedores de grande porte terão prazo de 60 dias, contados da publicação da ata do julgamento dos embargos de declaração, para implementar as obrigações estruturais previstas na decisão.
Segurança jurídica
Já o ministro Flávio Dino defendeu que fosse preservado o entendimento aprovado de forma unânime pelo Supremo e criticou alterações que modificassem o alcance da decisão já firmada pela corte. Ele também ressaltou que o atraso na implementação da decisão poderia comprometer sua efetividade diante da rápida transformação do ambiente digital.
Entre as divergências, Dino questionou a substituição da expressão “crime contra a honra” por “violação à honra, por crime ou ilícito civil”. Para o ministro, a nova redação pode abrir espaço para controvérsias interpretativas, especialmente em relação ao conceito de ilícito civil.
No tópico relacionado aos mecanismos de automação, ele concordou com a retirada das referências a “chatbots” e “robôs”, mas defendeu uma redação mais objetiva, limitada à expressão “mecanismos artificiais de disseminação inorgânica de conteúdos ilícitos”, sem a menção à manipulação do debate público.
Dino também divergiu da inclusão do termo “residualmente” no trecho que trata da relação entre os artigos 19 e 21 do Marco Civil da Internet. Em sua avaliação, a própria estrutura da tese já deixa evidente que o artigo 21 constitui a regra principal e que o artigo 19 possui aplicação excepcional. Pelo mesmo motivo, ele considerou inadequada a referência a provedores com “baixíssima interferência”, sustentando que o artigo 19 deve alcançar apenas plataformas que não exerçam qualquer interferência no fluxo comunicacional.
Por fim, discordou da limitação do prazo de 60 dias aos provedores de grande porte. Dino sustentou que apenas o dever de cuidado previsto em um dos itens da tese deve ser restrito a essas plataformas, enquanto as demais obrigações estruturais devem alcançar todos os provedores abrangidos pela decisão.
Ampliação excessiva das obrigações
O ministro André Mendonça apresentou divergências em relação à responsabilização solidária dos provedores por conteúdos produzidos por terceiros.
Segundo ele, a responsabilidade solidária não pode ser presumida em hipóteses de responsabilidade extracontratual e depende de previsão legal expressa. Na avaliação do magistrado, atribuir solidariedade às plataformas pode incentivar uma postura excessivamente restritiva na moderação de conteúdos, com impactos negativos para a liberdade de expressão.
Sobre a automação, Mendonça também concordou com a substituição das referências a “chatbots” e “robôs” pela expressão “mecanismos artificiais de disseminação inorgânica de conteúdos ilícitos”. Ainda assim, disse ter reservas quanto à precisão desse novo conceito por considerar que os termos anteriormente utilizados são mais facilmente identificáveis.
O ministro também se opôs à ampliação das obrigações estruturais para todos os provedores. Em sua visão, a diferenciação em favor de plataformas menores deve ser preservada para evitar obstáculos ao desenvolvimento de empresas nacionais e startups em fase inicial.
Outra divergência envolveu a exigência de representação no Brasil. Mendonça defendeu a manutenção da redação originalmente proposta pelo relator, restringindo a obrigação a provedores que exerçam atividade econômica no país. Para ele, uma exigência mais ampla pode atingir plataformas sem presença relevante no mercado brasileiro.
Na modulação dos efeitos, o ministro acompanhou o entendimento de que o critério determinante deve ser a data da conduta analisada, e não o momento do ajuizamento da ação.
Critérios mais objetivos
O ministro Nunes Marques manifestou preocupação com os parâmetros utilizados para caracterizar a ilicitude de conteúdos passíveis de remoção sem ordem judicial. Para ele, a responsabilização das plataformas deveria estar condicionada à existência de conteúdos de ilicitude manifesta ou evidente, de forma a reduzir riscos de interpretações excessivamente amplas.
O magistrado apresentou ressalvas quanto à responsabilidade solidária. Segundo ele, é necessário distinguir a situação do usuário que publica o conteúdo, eventualmente com dolo, da atuação da plataforma, cuja responsabilidade estaria relacionada a comportamento culposo. Por isso, demonstrou dúvidas sobre a adoção da solidariedade nesses casos.
Nunes Marques também ponderou que o critério de um milhão de usuários para caracterizar provedores de grande porte pode ser insuficiente. Para o ministro, fatores ligados ao risco da atividade desenvolvida também deveriam ser considerados.
Além disso, ele defendeu que a tese especifique de maneira mais detalhada os requisitos da notificação extrajudicial, exigindo a identificação do notificante, a localização precisa do conteúdo questionado, a descrição da ilicitude alegada e, quando necessário, a comprovação de legitimidade para formular o pedido.
Vedação à retroatividade
O ministro Luiz Fux também propôs o detalhamento dos requisitos da notificação extrajudicial. Segundo ele, o procedimento deve observar os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, exigindo a identificação do requerente, a indicação precisa do conteúdo questionado, a fundamentação da alegada ilicitude e uma declaração de boa-fé.
Na discussão sobre a modulação, ele afirmou que a tese não pode produzir efeitos retroativos. Para Fux, a jurisprudência consolidada também constitui fonte formal do Direito, razão pela qual mudanças de entendimento devem respeitar situações jurídicas constituídas sob o regime anterior.
Além disso, ele propôs a criação de um novo item para assegurar que tanto os provedores quanto os responsáveis pela publicação possam recorrer ao Judiciário para obter tutela provisória destinada a impedir a remoção de conteúdos. Segundo Fux, o direito de acesso à Justiça deve ser garantido a todas as partes envolvidas na controvérsia._
Demissão sem justa causa às vésperas de eleição sindical é ato discriminatório
A demissão de um empregado sem justa causa às vésperas de eleição sindical ultrapassa os limites do poder do empregador e é considerada um ato discriminatório, o que justifica a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
Magnificdemissão rescisão verbas rescisórias
Empresa demitiu empregado um dia antes de ele ser eleito representante dos empregados
Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) restabeleceu a condenação de uma empresa ao pagamento de indenização a um trabalhador que foi dispensado quando era o único candidato ao cargo de representante dos empregados.
Em uma primeira decisão, o colegiado havia excluído da condenação o pagamento da compensação por danos morais. No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho determinou o retorno da ação ao TRT-5 para que fizesse uma nova análise do caso.
A corte regional, então, restabeleceu a indenização (no valor de R$ 10 mil) e determinou que a empresa se abstenha de qualquer prática lesiva à saúde física e psíquica do autor.
De acordo com os autos, a empresa havia sido informada previamente das datas da eleição sindical e demitiu o empregado apenas um dia antes de ele ser eleito.
powered by
divee.ai
Quais são as principais conclusões?
➤
Sobre o que é este texto?
➤
Resume os pontos principais
➤
Pergunte-me qualquer coisa sobre este conteúdo
Prática discriminatória
A relatora do recurso no TRT-5, desembargadora Léa Nunes, entendeu que a empresa ultrapassou os limites legais e constitucionais do poder diretivo — prerrogativa que o empregador possui para organizar as atividades do empregado dentro do ambiente de trabalho.
A magistrada ressaltou que, ao demitir o trabalhador às vésperas da eleição, a empresa cometeu um ato discriminatório e antissindical, o que agride o artigo 543, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), além de ferir a liberdade de associação e sindical que consta no artigo 8º da Constituição Federal.
Ela observou em seu voto que a primeira decisão do TRT-5 gerou prejuízo ao autor e confrontou o artigo 93, IX, da Constituição, que determina que as decisões judiciais sejam fundamentadas.
O autor da ação foi representado pela unidade de Salvador do escritório Mauro Menezes & Advogados._
STF valida inclusão automática de servidores em previdência complementar
O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou a regra da inclusão automática de novos servidores públicos federais nos planos de previdência complementar. O julgamento virtual terminou nesta terça-feira (9/6).
Fellipe Sampaio/STFFachada do STF
Funcionários ainda podem pedir o cancelamento da adesão
A análise dizia respeito especificamente à adesão automática. O regime de previdência complementar para os funcionários (como um todo) já havia sido validado pelo STF no último ano.
Esse modelo foi criado pela Lei 12.618/2012. Ela definiu que as aposentadorias do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de servidores públicos federais empossados a partir de 2013 ficam limitadas ao teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Quem quiser aumentar sua reserva para aposentadoria precisa aderir à previdência complementar.
Tal norma foi alterada pela Lei 13.183/2015, que permitiu a inscrição automática dos novos servidores nos planos de previdência complementar, com a possibilidade de pedirem o cancelamento da adesão.
O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) contestou essa regra em 2016. A principal reclamação é que a lei de 2015 teria acabado com a opção pela adesão aos planos de previdência complementar do Executivo, Legislativo e Judiciário.
Voto do relator
O ministro Kassio Nunes Marques, relator do caso, validou a regra da inclusão automática e foi acompanhado por unanimidade.
Nunes Marques lembrou que a reforma da Previdência de 2019 impediu a adesão automática apenas dos servidores antigos (que ingressaram no serviço público antes da criação do regime de previdência complementar). Para eles, é exigida a manifestação expressa do interesse. Assim, o magistrado concluiu que a inscrição automática dos novos servidores foi “tacitamente” autorizada.
O relator também apontou que a inclusão automática não significa compulsoriedade, já que os servidores têm autonomia para tomar a decisão final de sair ou não do regime de previdência complementar. O modelo atual apenas altera o momento em que essa liberdade é exercida.
“A facultatividade constitucionalmente protegida não consiste na forma de ingresso no regime, mas na liberdade de escolha final do indivíduo quanto à permanência nele”, afirmou. “O modelo de inscrição automática com direito de saída preserva essa liberdade essencial.”
De acordo com o ministro, a adesão automática ajuda os servidores a tomarem decisões “financeiramente prudentes”. Na sua visão, esse modelo serve como estímulo contra a procrastinação quanto a decisões sobre aposentadoria e contra a tendência de valorização do presente em detrimento do futuro.
STJ indica que decisões individuais podem consolidar jurisprudência dominante
A confirmação da modulação dos efeitos temporais da tese que o Superior Tribunal de Justiça fixou sobre as contribuições às entidades do Sistema S indica que a formação de uma jurisprudência dominante pode se dar por meio de decisões monocráticas.
Gustavo Lima/STJ
Posição jurisprudencial dominante é requisito do CPC para a modulação temporal das teses vinculantes
A existência de uma posição jurisprudencial dominante é exatamente o requisito que o artigo 927, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil exige para a modulação temporal das teses vinculantes.
A tese em questão foi firmada pela 1ª Seção do STJ, que em 2024 afastou o limite de 20 salários mínimos para a base de cálculo das contribuições parafiscais a Sesi, Senai, Sesc e Senac (Tema 1.079 dos recursos repetitivos).
Ficou decidido que ela incide para todas as empresas, exceto as que, até 25 de outubro de 2023, tinham decisão judicial ou administrativa favorável para manter a base de cálculo das contribuições com o limite de 20 salários.
Essas privilegiadas puderam manter a contribuição limitada até 2 de maio de 2024, data em que o acórdão da 1ª Seção foi publicado. A partir desse período, o limite deixou de valer para todos.
powered by
divee.ai
Por que a modulação foi mantida pelo STJ?
➤
Como decisões monocráticas viram jurisprudência dominante?
➤
Qual tese do Tema 1.079 mudou no STJ?
➤
Quem ficou com o teto de 20 salários?
➤
O que você gostaria de saber?
Está ou não consolidada
A modulação se justificou pela alteração de uma jurisprudência dominante consistente em dois acórdãos da 1ª Turma do STJ e 13 anos de decisões monocráticas de integrantes da 2ª Turma.
A Fazenda Nacional impugnou esse ponto, por entender que “jurisprudência dominante” exigiria, ao menos, decisões colegiadas de ambas as turmas de Direito Público. E tentou levar o debate à Corte Especial em embargos de divergência, sem sucesso.
A votação foi por maioria. A corrente vencedora indicou que não dá para opor divergência de entendimentos a uma decisão de modulação, tomada sempre pelas especificidades do caso, com base na segurança jurídica e no interesse social.
Ao votar com a maioria, a ministra Isabel Gallotti chamou a atenção para a tendência de monocratização das decisões do STJ, dado o volume de trabalho. Para ela, isso aumenta o peso da existência de várias decisões unipessoais.
No caso das contribuições ao Sistema S, ocorreu de a posição colegiada da 1ª Turma ter se espraiado na jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais para, depois, ser confirmada monocraticamente por integrantes da 2ª Turma.
Para a ministra, essa análise específica só poderia mesmo ser feita no âmbito da 1ª Seção do STJ. Caberia a ela decidir até que ponto está ou não consolidada uma determinada jurisprudência.
“Ou seja, por que havia um grande número de decisões monocráticas? Se era porque a matéria estava tão consolidada que não seriam necessários novos julgamentos de turma ou se ainda não seria, no âmbito da 1ª Seção, uma jurisprudência consolidada”, disse.
Força da repetição
Na ocasião da formação da tese, a 1ª Seção entendeu que as monocráticas da 2ª Turma compunham a jurisprudência dominante que preservava o teto de 20 salários mínimos para as contribuições ao Sistema S. Havendo a mudança dessa posição, caberia a modulação.
A advogada Thaís Noveletto, especialista da área tributária, do escritório Santos & Santana Advogados, chama a atenção para o comentário da ministra Isabel Gallotti e a indicação de um cenário jurisprudencial consolidado até então.
“Trata-se, afinal, de pronunciamentos jurisdicionais fundamentados e reiterados que, durante determinado período, sinalizaram uma orientação favorável à limitação da base de cálculo das contribuições ao Sistema S ao teto de 20 salários mínimos.”
Em sua análise, a conclusão da Corte Especial do STJ preserva a proteção conferida às empresas beneficiadas pela modulação, mantendo a estabilidade de uma solução construída justamente para resguardar situações consolidadas.
E prevê discussões no Supremo Tribunal Federal. “Especialmente diante da situação dos contribuintes que, em razão da suspensão nacional dos processos envolvendo a matéria, não tiveram a oportunidade de obter pronunciamento judicial sobre seus casos antes do julgamento do Tema 1.079.”
Precedentes dos tribunais
Para Fernando Perfetto, tributarista do Loeser e Hadad Advogados, decisões monocráticas podem compor jurisprudência dominante, desde que sejam baseadas em precedentes anteriores dos próprios tribunais superiores.
A partir do cenário jurisprudencial do STJ, alguns TRFs já vinham decidindo de forma favorável aos contribuintes os casos relacionados às contribuições ao Sistema S. “Por isso, qualquer alteração desse entendimento deve respeitar uma transição que privilegie a segurança jurídica.”
O advogado destaca ainda que a posição restritiva da Corte Especial quanto ao uso dos embargos de divergência acaba dando mais força para as decisões das seções especializadas do STJ.
“Além disso, reforça que cabe ao órgão prolator da decisão em recursos repetitivos avaliar os critérios para se definir se determinado tema já tinha ou não jurisprudência dominante”, observa._
Construtora não pode criar parcela fictícia para cobrar correção mensal
A inserção de parcela residual de valor ínfimo para prolongar artificialmente o prazo de um contrato imobiliário configura fraude. O expediente não afasta a limitação legal que proíbe a cobrança de correção monetária mensal em parcelamentos com duração inferior a 36 meses.
MagnificConstrutora construção apartamentos edifícios
Juízes concluíram que incorporadora usou de artifício indevido para alongar contrato
Com base neste entendimento, duas sentenças recentes do Foro Regional de Santana, em São Paulo, declararam nula a manobra de uma incorporadora e determinaram a restituição em dobro dos valores cobrados de forma indevida de compradores.
Nos dois casos, os consumidores adquiriram unidades de um mesmo empreendimento na capital paulista. Os contratos previam o pagamento de um sinal e de parcelas intermediárias, com a maior parte do saldo quitada por meio de financiamento, em um prazo de 21 meses.
A empresa, porém, incluiu no fluxo de pagamento uma cota residual de valor muito baixo — de R$ 1 mil em um processo e de R$ 699 no outro —, com vencimento projetado para o ano de 2027.
Prazo simulado
Os compradores ingressaram com as ações argumentando que a última cota servia apenas para alongar o contrato para mais de 36 meses, o que permitia a incidência do reajuste mensal e encarecia o saldo devedor de forma abusiva. Eles pediram a nulidade da cláusula, a devolução em dobro do valor pago a mais e indenização por danos morais.
powered by
divee.ai
Sobre o que é este texto?
➤
Resume os pontos principais
➤
Quais são as principais conclusões?
➤
Posso ajudá-lo com este artigo!
A incorporadora argumentou que os contratos de promessa de compra e venda e de financiamento formam uma operação única. Segundo a empresa, o parcelamento total, somado ao crédito bancário, superaria os 36 meses exigidos. A companhia sustentou a validade das regras livremente pactuadas e negou a ocorrência de fraude.
Ao julgar as ações, os magistrados apontaram que a conduta violou a Lei 10.931/2004, que impede a correção monetária mensal a contratos com prazo inferior a 36 meses.
O juiz Adevanir Carlos Moreira da Silveira, da 4ª Vara Cível, que decidiu em uma das ações, destacou que o financiamento bancário não se confunde com as parcelas devidas diretamente à construtora, cada qual com regime jurídico próprio.
“É evidente que a estipulação dessa parcela residual, de valor desproporcional ao preço do contrato, teve o objetivo claro de estender artificialmente o prazo contratual para além dos 36 meses, buscando enquadrar-se formalmente na exceção prevista no art. 46, da Lei nº 10.931/2004, e, assim, justificar a cobrança de correção monetária mensal”, avaliou o juiz.
Restituição em dobro
Na mesma linha, a juíza Cinara Palhares, da 3ª Vara Cível, reforçou que a tese de coligação de contratos não legitima a manobra, pois o prazo relevante para aferir o requisito temporal é o do instrumento firmado diretamente com a empresa.
Ela destacou que a prática caracteriza violação ao artigo 47 da referida lei, que proíbe artifícios para burlar a limitação de tempo.
“A conduta da ré ao estruturar deliberadamente o fluxo de pagamento com parcela de valor ínfimo e vencimento deslocado, com o propósito de fraudar norma imperativa e cobrar correção monetária mensal vedada por lei, não configura engano justificável, mas sim prática abusiva consciente, incompatível com a boa-fé objetiva”, ressaltou a magistrada.
Assim, o juízo determinou em ambos os casos que o reajuste das parcelas seja feito de forma anual e que a empresa deverá devolver em dobro dos montantes exigidos a mais, conforme o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor.
Os pedidos de indenização por danos morais, todavia, foram negados em ambas as ações, sob o entendimento de que a cobrança indevida gerou apenas prejuízos materiais e frustrações, sem ferir direitos da personalidade.
O advogado Felipe Bettioli, do escritório BR Advogados, representou os consumidores nas ações._
Estimativa inicial de reclamação trabalhista não limita valor da condenação, decide TST
Se o trabalhador indicar expressamente na petição inicial que os valores atribuídos aos pedidos são apenas estimativas, o valor final da condenação não fica limitado a essas quantias. A exigência legal de indicação de valores não impede a apuração do real montante devido.
Com base neste entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou uma decisão e afastou a limitação da condenação de uma empresa de bebidas aos valores que haviam sido indicados no início do processo por um ex-empregado.
MagnificJustiça julgamento martelo jurisdição dinheiro indenização dano moral desconto dano material dano estético
Valor da condenação pode ser superior a estimativa inicial da reclamação
O trabalhador ajuizou uma ação contra uma indústria após a entrada em vigor da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017).
Na peça de ingresso, o autor relacionou as verbas cobradas, mas registrou que as quantias apresentadas eram meramente estimativas para fins de fixação do valor da causa.
O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região havia determinado que os valores a serem pagos ao trabalhador deveriam se restringir aos montantes exatos da ação original.
A corte regional avaliou que o artigo 840, parágrafo 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) exige que o pedido seja certo, determinado e com indicação de valor, o que fixaria os limites da lide e da prestação jurisdicional.
powered by
divee.ai
Qual ressalva na petição derrubou a limitação?
➤
Empresa de bebidas conseguiu evitar a deserção?
➤
Valores estimados limitam a condenação trabalhista?
➤
Como a 8a Turma afastou o teto condenatório?
➤
O que você gostaria de saber?
Inconformado, o trabalhador recorreu ao tribunal superior argumentando que a decisão estadual configurava uma violação à lei. Ele sustentou que o uso de valores estimados não deve engessar o resultado financeiro do processo, pedindo o afastamento da limitação dos valores a serem recebidos.
Direito à estimativa
Ao analisar o recurso, o relator do caso na 8ª Turma, ministro Sergio Pinto Martins, deu razão ao trabalhador. Ele explicou que a Instrução Normativa 41/2018 do próprio tribunal regulamentou a aplicação das novas regras trabalhistas e autorizou expressamente que o valor da causa seja estimado.
O magistrado destacou que a jurisprudência da corte consolidou o entendimento de que a exigência da indicação de valores trazida pela reforma não impede que essas quantias sejam apresentadas de forma flexível. O requisito para afastar o teto condenatório é a existência de ressalva expressa na petição inicial.
“No caso dos autos, o reclamante mencionou expressamente que os valores atribuídos aos pedidos foram meramente estimados. Logo, ao limitar a condenação a esses valores, o Regional violou o disposto no § 1º do artigo 840 da CLT”, concluiu o ministro.
Recurso deserto
No mesmo julgamento, os ministros rejeitaram um recurso que havia sido apresentado pela empresa de bebidas. A companhia tentava levar suas próprias contestações à corte, mas não conseguiu comprovar validamente o pagamento do preparo processual necessário para a tramitação do pedido.
O colegiado observou que o comprovante bancário anexado pela empresa não continha informações básicas, como o código de barras, o número do processo ou a identificação das partes. Sem esses dados, foi impossível vincular o pagamento à Guia de Recolhimento da União (GRU) referente àquele processo específico, caracterizando a deserção do pedido.
O advogado Felipe Chechi Ott representou o trabalhador._
PEC da Segurança Pública aumenta cooperação no federalismo, diz Gonet
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu, nesta quarta-feira (3/6), a PEC da Segurança Pública, que busca integrar as forças policiais do país. Embora a proposta seja criticada por supostamente deturpar o modelo federativo, o PGR acredita que o texto, na verdade, “acentua o caráter cooperativo” do federalismo brasileiro, pois permite que a União coordene as ações dos estados para “proteção da vida, da propriedade e da tranquilidade pública”.
Reprodução/YouTube IDPCarlos Blanco de Morais, Gilmar Mendes, Paulo Gonet e Luis Felipe Salomão no encerramento do XIV Fórum de Lisboa
Gonet elogiou PEC da Segurança Pública durante encerramento do Fórum de Lisboa
A fala foi proferida durante a mesa de encerramento do XIV Fórum de Lisboa, cujo tema era “Segurança pública e democracia constitucional: uma conciliação possível?”.
Na mesma ocasião, Gonet também propôs a intensificação do uso de inteligência artificial (IA) e bancos de dados unificados para mapear e desarticular facções criminosas. Ele ainda afirmou que a cooperação jurídica internacional é importante, mas não pode ser totalmente eletrônica, pois o contato humano pessoal ainda é insubstituível.
powered by
divee.ai
Sobre o que é este texto?
➤
Resume os pontos principais
➤
Quais são as principais conclusões?
➤
Pergunte-me qualquer c
Outros participantes
Danyelle Galvão, juíza substituta do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, que também esteve no painel, falou sobre como o “voto de cabresto” foi substituído por uma manipulação via redes sociais e milícias digitais. Ela defendeu que as recentes resoluções do Tribunal Superior Eleietoral com limites ao uso de IA “confirmam a soberania brasileira”.
Já o presidente da Fundação Getulio Vargas (FGV), Carlos Ivan Simonsen Leal, propôs uma regulação para proibir ou controlar a divulgação de dados comportamentais, estatísticas e varreduras das redes sociais às vésperas das eleições. Isso porque dados sobre o que é dito nas redes podem servir de termômetro para o pleito, e a legislação atual proíbe pesquisas eleitorais nesse período.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, ressaltou a necessidade de cooperação internacional para regulação do ambiente digital, de forma a frear o “radicalismo nacionalista”.
Também estiveram na mesa o ministro Luís Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça; o diretor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL), Eduardo Vera-Cruz Pinto; a presidente do Conselho Constitucional de Moçambique, Lúcia Ribeiro; e o professor Carlos Blanco de Morais, da FDUL._
Processo tributário pós-reforma e competência para demandas que envolvam CBS e IBS
A EC n° 132/2023 permanece — e ao que tudo indica permanecerá — sendo objeto de inúmeros debates por longos anos. Desde sua promulgação, em dezembro de 2023, a doutrina tributária e processual tributária vem demonstrando preocupação com vários aspectos que não foram objeto de atenção ao longo do processo legiferante [1].
Porém, não parece ter havido ainda uma atenção mais profunda em relação aos problemas que a reforma trouxe (e trará) ao processo tributário, especialmente à competência jurisdicional.
O ponto de grande preocupação é a previsão, no artigo 149-B da Constituição, de regramento comum para CBS e IBS. O constituinte reformador expressamente previu a manutenção de um regime comum para a contribuição sobre bens e serviços (de competência da União, nos termos do artigo 195, V, da CR) e o imposto sobre bens e serviços (de competência dos estados, Distrito Federal e municípios)
A disposição é fundamental para compreendermos que os entes precisam cooperar antes da edição das leis complementares e, após, na construção e uniformização dos entendimentos administrativos e judiciais sobre CBS e IBS.
powered by
divee.ai
Por que CBS e IBS terão regra comum?
➤
Qual artigo constitucional define o regramento comum?
➤
Como a União participaria do contencioso do IBS?
➤
O que unifica o contencioso na Justiça Federal?
➤
Resumir este artigo
Por outro lado, não há dúvidas de que o contencioso tributário da reforma precisa contar com a participação dos entes de todos os três níveis da federação. Os desafios são vários: como integrar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que representa os interesses da União quanto à CBS num contexto normativo de regime comum? É dizer: as discussões judiciais sobre fatos geradores, base de cálculo, hipóteses de não incidência, sujeição passiva, imunidades, regimes específicos, diferenciados ou favorecidos de tributação e regras de não cumulatividade e de creditamento que envolvam o IBS necessariamente são de interesse da União, pois os fundamentos e as soluções a serem oferecidas devem se aplicar também à CBS.
O problema tem via de mão dupla: como viabilizar que os estados, DF e municípios participem da formação de jurisprudência quanto às matérias elencadas no artigo 149-B em que o objeto da discussão é a CBS?
Algumas opções podem ser trabalhadas.
Personalidade jurídica do Comitê Gestor do IBS
Uma solução seria reconhecer a natureza jurídica do Comitê Gestor como um órgão de personalidade sui generis, mas federal. Nesse caso, mesmo sendo o Comitê Gestor composto por estados, DF e municípios, as demandas de seu interesse, especialmente para uniformização da jurisprudência nas matérias previstas no artigo 149-B da Constituição, seriam processadas perante a Justiça Federal. Nesse caso, a própria lei complementar poderia dispor sobre esta personalidade. Não haveria necessidade de emenda constitucional alterando o artigo 109 da Constituição.
A LC n° 214/2025 perdeu a oportunidade de definir esta natureza, limitando-se a tratar o Comitê Gestor como “entidade pública com caráter técnico e operacional sob regime especial, com sede e foro no Distrito Federal, dotado de independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira” (artigo 480). Apesar de prever um regime especial e ausência de vinculação, tutela ou subordinação hierárquica a qualquer órgão da administração pública, a lei não apontou diretriz relativa à competência, senão o critério territorial com a fixação de foro no Distrito Federal.
Mesmo que adotada a solução de conferir natureza federal ao comitê (o que geraria inúmeras discussões, inclusive relacionadas ao direito material tributário), ela não seria ideal, especialmente em razão de o interesse do Comitê Gestor se resumir, ao que parece, às técnicas de formação de precedentes vinculantes. As execuções fiscais, dada a preservação da capacidade dos Estados e Municípios para a cobrança dos respectivos créditos públicos, continuarão sendo promovidas pelos próprios entes [2].
Não resolve o problema.
Atuação da União em demandas envolvendo o IBS
Outro caminho seria admitir que a União atuasse nas demandas envolvendo o IBS como interveniente.
A solução também não parece ser das melhores. Quer dizer, caberia à União acompanhar todo o contencioso tributário dos estados, Distrito Federal e municípios para identificar as demandas de seu interesse em que houvesse risco de formação de precedente desfavorável. Como seria possível gerir esse enorme volume de demandas a serem acompanhadas?
Uma hipótese seria via legislativa: a lei instituir uma espécie de litisconsórcio necessário entre estados, DF e municípios com a União. Esta solução, todavia, atrairia uma enxurrada de demandas para a Justiça Federal. O litisconsórcio necessário seria para garantir uma interpretação uniforme a respeito das matérias de regramento comum de IBS e CBS. Mas, nesse caso, a Lei Complementar 214/2025 precisaria ter previsto especificamente mais uma hipótese legal de litisconsórcio necessário não unitário (já que as relações jurídicas são distintas).
Spacca
Seria algo como “interesse na formação do precedente em razão de regime jurídico comum”, excluindo-se do litisconsórcio necessário as questões não previstas no artigo 149-B da Constituição (como, por exemplo, debates sobre as alíquotas fixadas por cada ente federativo).
Mas há outro problema relativo ao litisconsórcio. É que as discussões de interesse comum entre IBS e CBS podem surgir em sede de defesas na execução. O mesmo contencioso das defesas heterotópicas pode surgir na cobrança. E não há, ao menos inicialmente, como pensar em um litisconsórcio ativo necessário nas execuções fiscais promovidas por estados e municípios. Haveria um litisconsórcio superveniente em casos de arguição das matérias em sede de exceção de pré-executividade ou um litisconsórcio passivo apenas nos embargos à execução.
Ambas as situações são tecnicamente problemáticas. Quanto à primeira, a admissibilidade da União como litisconsorte superveniente deslocaria o feito à Justiça Federal. Teríamos, portanto, uma execução fiscal de estado ou município processada fora do respectivo Tribunal de Justiça. Quanto à segunda, os embargos à execução fiscal teriam como litisconsortes passivos o ente com competência tributária e a União, o que faria com que a competência para a Execução Fiscal se mantivesse na Justiça Comum Estadual enquanto os Embargos seriam processados na Justiça Federal.
Também não parece ser uma boa solução.
Limitação da eficácia do precedente e participação
Outra alternativa seria a lei complementar limitar a eficácia do precedente nas discussões sobre IBS ou CBS em que os demais entes interessados não estivessem participando.
Porém, mesmo que as soluções se limitassem aos casos concretos, haveria um enorme risco de formação de coisa julgada em múltiplos e distintos sentidos, o que provocaria grave insegurança jurídica na gestão do passivo tributário dos entes públicos e também no planejamento tributário dos contribuintes.
É possível pensar também em uma “intimação necessária” da União para se manifestar em todas as demandas cujo objeto seja discutir, para o IBS, os temas previstos no artigo 149-B e, por outro lado, a intimação do Comitê Gestor do IBS nos processos que discutam, para a CBS, as mesmas questões. Assim, a União e o comitê poderiam gerir o que é ou não de seu interesse. De toda sorte, se esta fosse a hipótese, causaria um aumento exponencial nas intimações destinadas à União e ao Comitê Gestor, que seriam ouvidos em todas as execuções fiscais estaduais, municipais e federais, defesas típicas e heterotópicas, quando levantados quaisquer dos temas de regramento comum.
Unificação do contencioso tributário de CBS e IBS perante foro comum
A opção que ganha força é unificar o contencioso tributário da CBS e do IBS na Justiça Federal, dado o interesse da União (que atrairia a incidência do artigo 109, I, da CR) na formação de precedente a respeito dos temas relativos ao artigo 149-B da Constituição. Os demais temas referentes ao IBS ficariam na Justiça Estadual.
Aqui há um problema hermenêutico: admitir que o interesse previsto no artigo 109, I, é suficiente para atrair a competência federal, especialmente porque o interesse que caracteriza a competência da Justiça Federal sempre foi interpretado como um interesse direto da Fazenda Nacional na solução da causa. Interesses indiretos ou meramente econômicos sempre justificaram a intervenção anômala da União no processo, o que não é suficiente para deslocar a competência da Justiça Estadual para a Justiça Federal (nos termos do artigo 5°, parágrafo único, da Lei n° 9.469/97, como tratado, por exemplo, na AgRg na MC 23.856/SP).
Assim, seria o caso de reconhecermos o interesse na formação do precedente como abrangido pelo artigo 109, I, da Constituição.
Não é uma solução fácil, especialmente pelos seus desdobramentos. Em primeiro lugar, seria fundamental adequar a interpretação do artigo 5°, parágrafo único, da Lei n° 9.469/97, para admitir que a mera intervenção da União em demandas que correm perante a Justiça Estadual provocaria a remessa dos autos à Justiça Federal. O mesmo ocorreria com a intervenção na qualidade de amicus curiae (artigo 138 do CPC).
Uma alternativa é, então, instituir uma nova hipótese de competência da Justiça Federal via Emenda Constitucional. Para além da lei complementar, deparamo-nos com a necessidade de novas Emendas Constitucionais para viabilizar a reforma tributária.
Contudo, esta solução traria outro problema: o aumento exponencial do contencioso tributário na Justiça Federal. Além disso, haveria um enorme fluxo de execuções fiscais originalmente propostas perante a Justiça Estadual que seriam deslocadas para a Justiça Federal em razão do conteúdo da defesa. Havendo debate sobre quaisquer das matérias inscritas no artigo149-B, seja em sede de exceção de pré-executividade ou mesmo em embargos à execução fiscal, haveria o deslocamento das demandas para a Justiça Federal.
Recorde-se, nesse sentido, que o contencioso tributário a respeito do regramento comum de IBS e CBS pode surgir no bojo de execuções fiscais (exceções de pré-executividade) e embargos à execução e também nas defesas heterotópicas (anulatórias, declaratórias e ressarcitórias). Tais defesas heterotópicas seriam propostas diretamente na Justiça Federal. Todavia, as execuções fiscais dos estados e municípios continuariam sendo processadas na Justiça Estadual. Apenas com o manejo das defesas, arguindo um dos temas do artigo 149-B da Constituição, é que o processo precisaria ser deslocado para a Justiça Federal em razão do interesse da União na solução do caso.
É uma solução. É boa?
Bom, parece que esse será o caminho. Isso porque, conforme noticiado pela Folha de S. Paulo em março de 2024 [3], vai nesse sentido um texto, a ser trabalhado como Emenda Constitucional, desenhado pela atuação conjunta da AGU, do Ministério da Fazenda e do Supremo Tribunal Federal, que criaria uma espécie de foro com competência comum para concentrar os julgamentos ligados à CBS e ao IBS.
O texto considera que a cobrança dos tributos no destino demandaria uma expansão das estruturas de representação judicial dos entes privados e públicos que — salvo quanto à União — não possuem normalmente capilaridade nacional. Além disso, há uma preocupação (muito justa, diga-se de passagem) em evitar dispersão jurisprudencial sobre as matérias previstas no artigo 149-B da Constituição.
A ideia, portanto, se volta à facilitação do acesso à Justiça e à uniformização da jurisprudência sobre os temas comuns de IBS e CBS. Cria-se um foro nacional — leia-se, um foro de competência territorial nacional — para concentrar o julgamento das demandas ligadas ao IBS e à CBS. Um ramo especializado da Justiça Federal passaria a julgar ações relativas aos novos tributos.
A estrutura da Justiça Federal precisaria ser ampliada, com a previsão de novos tribunais em primeiro e segundo grau especializados em matéria tributária, inclusive com competência territorial nacional.
Propõe-se ainda a criação da chamada “ação declaratória de legalidade”, de competência originária do STJ. O objetivo é promover a formação de precedente vinculante, com eficácia erga omnes, a respeito da legalidade das normas sobre IBS e CBS. Esta ação complementaria um sistema de novas competências do STJ, comunicando-se com a competência originária prevista no artigo 105, I, j (julgar originariamente os conflitos entre entes federativos, ou entre estes e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, relacionados à CBS e ao IBS).
De toda sorte, não há como precisar o impacto que tais soluções causariam no volume de demandas processadas perante a Justiça Federal ou na perda de competências da Justiça Estadual [4] e quais suas consequências para o congestionamento do Poder Judiciário.
Pois bem, até agora não parece haver boa solução para o contencioso tributário de IBS e CBS. Temos emenda constitucional, lei complementar e inúmeros projetos de emenda e lei que precisam ser adequadamente ponderados e desenvolvidos para que a reforma tributária não acabe por provocar um efeito inverso do pretendido, ao menos quanto ao contencioso tributário: em lugar de simplificação, complicação._
Eficácia extrajudicial é fator-chave para STJ limitar a litigância nas relações de consumo
Para decidir se o consumidor precisa comprovar que tentou resolver o problema extrajudicialmente antes de ajuizar ação contra o fornecedor do produto ou do serviço, o Superior Tribunal de Justiça precisará avaliar se os canais de atendimento existentes são eficientes e adequados.
Emerson Leal/STJRicardo Villas Bôas Cueva 2026
Ricardo Villas Bôas Cueva é o relator do repetitivo que vai decidir se consumidor pode ir direto ao Judiciário
Esse embate ficou evidente nos dois dias de audiência pública promovida pelo relator do Tema 1.396 dos recursos repetitivos, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. O caso será julgado pela Corte Especial, em data a definir.
O processo ataca uma tese do Tribunal de Justiça de Minas Gerais em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) que condicionou o ajuizamento do processo à tentativa de solução extrajudicial por diversos dos canais disponíveis.
Entre eles, o serviço de atendimento ao consumidor (SAC), o Procon e órgãos fiscalizadores como o Banco Central, agências reguladoras, plataformas públicas como o consumidor.gov.br e privadas como o Reclame Aqui.
A julgar pelas falas dos representantes dos fornecedores que participaram da audiência, esses canais são tão eficientes que a maior parte dos processos judiciais é dispensável ou movida de forma predatória.
powered by
divee.ai
Resume os pontos principais
➤
Quais são as principais conclusões?
➤
Sobre o que é este texto?
➤
O que voc
A Federação Brasileira de Bancos, por exemplo, informou ao STJ que, de cada dez demandas no SAC, nove são resolvidas no mesmo dia. E para cada 100 delas, apenas 2,3 pessoas procuram a ouvidoria, 0,9 vão ao Procon e 0,3 acessam o Judiciário, disse o advogado Fábio Lima Quintas.
Nos últimos cinco anos, só o STJ recebeu 42,3 mil recursos sobre contratos bancários — foi o quinto assunto mais demandado, atrás apenas de causas criminais. E essa é apenas uma parcela dos litígios envolvendo os bancos.
Eles são tão numerosos que a 2ª Seção vem afetando seguidos temas de repetitivos sobre abusividade de taxas e juros bancários. A explosão do número desses processos, inclusive, levou o STJ a autorizar força-tarefa de juízes convocados.
Sem passar pelos canais
A Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde), que representa as operadoras de plano de saúde, responsáveis por outro setor campeão dos processos, também manifestou ao STJ uma eficiência extrajudicial impressionante: 99% das reclamações nos canais de SAC e ouvidoria são resolvidas.
O problema, segundo Luciano Benetti Tim, que representou a entidade, é que 99% dos casos que vão ao Judiciário não passam por canais de atendimento prévio das companhias. E desses, 84% dispensam a conciliação prévia oferecida por exigência do Código de Processo Civil.
No Judiciário, as operadoras vão às últimas consequências até serem obrigadas, por exemplo, a custear bomba de insulina, a motivar a rescisão unilateral de planos com até 30 usuários e a não limitar sessões de terapia multidisciplinar para autistas — teses recentes fixadas no STJ.
A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), representada por Yuri Cesar Cherman, também participou da audiência pública para defender seu próprio canal, chamado ANAC Passageiro, que registra três dias de tempo médio de resposta e 80% de resolução dos problemas — para as companhias brasileiras, sobe para 86%.
Os processos por desrespeito aos passageiros são tão numerosos que a própria Anac fez uma parceria com o Conselho Nacional de Justiça para lançar uma ferramenta com dados dos voos, disponível para subsidiar decisões de magistrados por todo o país.
Nessas e em outras falas, foi pontuado o uso predatório de demandas. A Anac afirmou que a judicialização é um dos fatores de custo que coíbe a atuação de empresas low cost no país, especialmente pela presença de lawtechs dedicadas a captar clientes e processar companhias.
A Fenasaúde citou um levantamento do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (Numopede) do Tribunal de Justiça de São Paulo indicando litigância predatória em casos de saúde, bancos e outros serviços prestados ao consumidor.
Esse embate entre o abuso do direito de litigar e a existência de demandas decorrentes do descumprimento generalizado de direitos inclusive já foi feito no STJ, por ocasião do julgamento em que a Corte Especial autorizou o juiz a exigir documentos para coibir litígios predatórios.
Não tão eficientes
O problema, segundo mostraram entidades de defesa do consumidor na audiência no STJ, é que os canais extrajudiciais citados estão longe de ser tão eficientes assim.
A Clínica de Direitos Humanos da Universidade Estadual Paulista (Unesp), com a professora Maria Elisa César Novais, apresentou um estudo segundo o qual a plataforma consumidor.gov.br entende o silêncio do consumidor como satisfação. Os dados brutos mostram que a avaliação do não resolvido supera a avaliação do resolvido.
A conclusão é de 83,3% de resolutividade real negativa — ou seja, a conclusão de que o problema não foi resolvido. Para casos do sistema financeiro, 90% das manifestações dos clientes terminam com o silêncio dele ou como não resolvidas.
A Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp) acrescentou que o consumidor.gov.br tem cerca de 1,5 mil empresas cadastradas em um universo de 24 milhões delas, o que faz com que o número de reclamações resolvidas seja inflado.
Para a associação, esses meios alternativos não têm condições de absorver toda a demanda consumerista. Assim, onerar exclusivamente o consumidor a pretexto de racionalizar o acesso à Justiça vai incentivar a dificultar o acesso a essas plataformas e ao registro desse acesso.
“Não há dados que sustentem algo que se tenta incutir, que é uma ideia de que os consumidores estão no Poder Judiciário, mas se não tivessem vindo, o seu problema estaria resolvido. Se isso fosse verdade, por que a resistência nos processos? Por que os processos se arrastam?”, indagou a advogada Clarice Lara Leite.
Cultura de desistência
O Instituto de Defesa de Consumidores (Idec), por sua vez, mencionou um levantamento do Ministério Público de Minas Gerais com o Procon mineiro segundo o qual o consumidor busca a empresa violadora de seus direitos, em média, quatro vezes na tentativa de solução.
O estudo ainda sugere que uma minoria recorre a qualquer instância estatal, seja administrativa, do Executivo ou ao Judiciário, porque há no país uma cultura de desistência, de “deixa pra lá”, segundo o diretor-executivo do Idec, Igor Rodrigues Britto.
Em nome dos Procons municipais, Antônio Pimentel Cavalcante apontou que, da experiência administrativa, a consensualidade é ínfima e não ultrapassa 30% dos casos. Ele relatou ser comum, nas audiências prévias, grandes litigantes preferirem o processo confiando na jurimetria.
O Instituto de Defesa Coletiva citou uma pesquisa do Diagnóstico Nacional do Consumidor, produzida pela FIPE, segundo a qual apenas 13% do universo de consumidores consultados conseguem acessar ajuda de forma extrajudicial. A entidade foi representada por Lilian Salgado.
E o Conselho Federal da OAB, pelo advogado Walter José Faiad Moura, observou que, se as plataformas resolvessem, o consumidor ia estar lá. “Não vamos transformar o direito do consumidor em uma subcategoria e um subdireito que tem que ser exercido de joelhos.”_
